Acórdão nº 0082552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução09 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART184 ART201 N1 ART205 ART838 N1 ART839 ART843 ART854. CCIV66 ART1161. CP82 ART11 ART12.

Sumário: - O despacho do Juiz que ordena a expedição de carta precatória para penhora de bens e notificação do executado, é que deve ser notificado a este, e não o despacho proferido pelo...

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