Acórdão nº 0057425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 108/78 DE 1978/05/24 ART3 ART4 ART6. CP82 ART316 N1 C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1. CPP87 ART243 N1 A ART262.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.

Sumário: Podendo a conduta integrar um crime ou uma contravenção impõe-se...

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