Acórdão nº 0073151 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 C.

Sumário: Verifica-se a presunção de paternidade da al. c) do n. 1 do art. 1871 CC, se houve contacto sexual duradouro e com exclusividade em parte do período legal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT