Acórdão nº 0075121 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ 58 PAG138 IN BMJ 62 PAG40 IN BMJ 73 PAG273 PAG308 IN BMJ 74 PAG356. L PINHEIRO IN A C DE RESERVA DE PROPRIEDADE PAG73.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART408 N2 ART409 N2 ART435 ART668 ART669 ART880 N1 ART1207 ART1212 N1. CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E ART842 N1 ART931.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG269.

Sumário: I - Havendo condenação que o pedido não comportava, é a sentença nula, nos termos...

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