Acórdão nº 0055841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART1691.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314.

Sumário: I - A legitimidade das partes é, entre nós, um pressuposto processual e o seu conceito consta do art. 26, CPC. II - A legitimidade deve ser apreciada de harmonia com a posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo e aferir-se dos termos em que o demandante alega e pede de útil para si e de prejuízo para o demandado, independentemente de ser, ou não, reconhecível o direito que ele (demandante) se arroja...

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