Acórdão nº 0066271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução07 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART489. CCIV66 ART805 N1.

Sumário: I - A garantia bancária funciona como substituto de um depósito de dinheiro ou de valores à ordem do beneficiário. II - O pedido de pagamento feito pelo beneficiário das garantias ao Banco é uma interpretação extrajudicial perfeitamente válida e eficaz, de acordo com o art. 805 n. 1, CC. III - Embora o autor tivesse feito referência dos documentos 7 a 9, o certo é que essa remissão não se ajusta às exigências feitas nos arts. 467 n. 1, c) e 489...

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