Acórdão nº 0318273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelHENRIQUE EIRAS
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART197. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. CPP87 ART113 N1 B ART107 N2 ART287 N1 B. CPC67 ART145 N3.

Sum·rio: Quando usada a via postal, a notificaÁ„o faz-se com aviso de recepÁ„o. O Legislador do CPP/87 preocupou-se essencialmente com a efectiva comunicaÁ„o com o notificado. O que importa È a notificaÁ„o efectiva e real e n„o a presumida. O prazo para requerer abertura de instruÁ„o È...

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