Acórdão nº 0059456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART759 N2.

Sumário: I - O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente, de harmonia com o preceituado no artigo 759 n. 2 do Código Civil. II - Só os promitentes comprador e vendedor podem invocar a invalidade decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no artigo 410 n. 3 do Código Civil e nas condições previstas, não podendo ser arguida...

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