Acórdão nº 0078422 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 N1 ART376 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N268 PAG240.

Sumário: I - Para se saber se o facto documentado é favorável ou contrário aos interesses do declarante há-de atender-se à titularidade negocial. II - Assim, só o mandatário de uma...

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