Acórdão nº 0064366 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Data02 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1405 N1.

Sumário: I - Do disposto no artigo 1405 n. 1 do Código Civil apenas resulta que o conjunto de comproprietários pode praticar qualquer acto que a lei permite ao proprietário singular; mas não resulta a necessidade do consentimento de todos os comproprietários para o exercício das múltiplas faculdades inerentes ao direito de propriedade. II - Não é necessária a intervenção de todos os comproprietários para a...

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