Acórdão nº 0060905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART128. CCIV66 ART70 N1 ART483 ART503.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/02/20 IN CJ I 1990 PAG188. AC RL DE 1992/03/17 IN CJ II 1992 PAG167.

Sumário: I - Segundo critério de equidade, mostra-se correctamente graduada a indemnização de 2500000 escudos (dois milhões e quinhentos mil escudos) pela perda do bem da vida do indivíduo de 29 anos, gozando de boa saúde e com boa espectativa de vida futura, que faleceu em consequência de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT