Acórdão nº 0079622 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RA 90 ART7 N1 N3 ART83 ART84 ART85 ART107. L 55 DE 1979/09/15 ART2 N1 A. L 46 DE 1985/09/20 ART41. CCIV66 ART1110 N1. DL 13 DE 1986/01/23 ART1 N3 N4. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6. DL 41 DE 1989/02/02 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/02/09 IN CJ ANOXVIII T1 PáG43. AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANOXII T3 PáG99.

Sumário: I - As situações previstas no n. 1 do artigo 107 do R. A. U. dizem directamente respeito ao arrendatário e não a qualquer outra pessoa com ele convivente, nomeadamente, o seu cônjuge. II - Distinguindo a lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT