Acórdão nº 0077402 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1948 B.

Sum·rio: I - O tutor n„o tem um direito indisponÌvel, nem a relaÁ„o de tutela o È, pois esta È apenas uma forma de suprimento de uma incapacidade. II - Constitui motivo de remoÁ„o do tutor o...

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