Acórdão nº 0044196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CIRS88 ART8. CPC67 ART646 N4 ART653 ART660 ART661 ART664 ART668 ART712. CCIV66 ART464 ART468 N1 ART473 ART474 ART480 ART560 ART805 N1. CSC86 ART243. CCOM888 ART344.

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