Acórdão nº 0080204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução24 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART403. CCIV66 ART342.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1979/03/12 IN AD N108 PAG525.

Sum·rio: I - Para que seja decretado o arresto preventivo È necess·rio que a requerente prove que a sociedade comercial, a quem estava ligada por vÌnculo jurÌdico- -laboral, esteve encerrada por mais de trÍs meses...

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