Acórdão nº 0059301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução23 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART784 N2 N3 ART1033.

Sumário: I - A acção especial de restituição de posse segue os termos do processo sumário (art. 1033 n. 1, CPC). II - Nos termos do art. 784 n. 3, CPC, se algum dos réus contestar, a cominação é aplicada ao réu que não tenha contestado, desde que não seja incapaz...

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