Acórdão nº 0077092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART293 N2 ART671 N1.

Sumário: - As partes não podem, por mútuo acordo, requerer, em processo de despejo, o levantamento dos depósitos de rendas a favor do autor quando na sentença, já...

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