Acórdão nº 0056846 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Data18 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1308 ART1310. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 ART30 ART131. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62.

Sumário: I - A expropriação litigiosa só se consuma pela adjudicação judicial do direito de propriedade ao expropriante; II - A lei aplicável é a vigente à data da referida...

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