Acórdão nº 0303613 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ ALVES
Data da Resolução17 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART165 ART167 ART168.

Sumário: Não se provando que o agente tenha actuado dolosamente, nas modalidades de dolo genérico (quantum satis) ou específico...

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