Acórdão nº 0051835 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR ORDEN SOC.

LegislaÁ„o Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART27 ART32. EDITAL CAMAR¡RIO 7/90 ART3 ART19 N1.

Sum·rio: Enquanto se n„o provar um dos pressupostos factuais integrantes de ilÌcito de mera ordenaÁ„o social, - -...

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