Acórdão nº 0075501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA AMARAL
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V4 PAG194 PAG242.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART389. CPC67 ART264 N1 N3 ART266 ART571 ART578 N2 ART580 N1 J ART583 N1 ART584 ART585 ART589 N1 N2 ART590 N2 ART591 ART596 N2 ART602 ART652 N3 C.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/10/20 IN BMJ N380 PAG555.

Sumário: É de deferir o pedido de escusa...

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