Acórdão nº 0049851 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução16 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART138 N1 ART162 ART360 N1 N2 ART463 N1 ART486 N2.

Sumário: O prazo para arguir a falsidade de um termo de desistência, para quem nele não interveio, deve contar-se a partir da decisão que julgou válida a desistência. Se se aproveitou o impresso de um "termo de desistência", a que se acrescentaram, à máquina, as palavras "quanto à ré Cecília Mateus", se tal foi aceite pelo autor, que assinou o termo, e se não houve recurso da decisão que julgou válida a desistência, por parte dos outros RR, notificados, não é de admitir o incidente de falsidade quanto...

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