Acórdão nº 0080842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART354 B ART356 N1. CPC67 ART299 ART490 N1.

Sum·rio: O reconhecer n„o ter pago a pens„o de alimentos ao menor, tal como ficara estipulado no acordo de regulaÁ„o do poder paternal, n„o configura qualquer situaÁ„o...

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