Acórdão nº 0054596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1968/03/26 IN BMJ N175 PAG251.

Sum·rio: A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide extingue a inst‚ncia independentemente de...

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