Acórdão nº 0062946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART271 N3 ART291 N1 ART671 N1 ART674 ART684 N3 ART690 N1. CRP84 ART2 N1 ART3 N1 ART17 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/10/26 IN CJ T4 PAG227. AC RL DE 1989/02/23 IN CJ T1 PAG133. AC RP DE 1992/01/21 IN CJ T1 PAG227. AC RP DE 1992/04/09 IN CJ T2 PAG233.

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