Acórdão nº 0075242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFREITAS CARVALHO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1407 N7. CCIV66 ART1110 ART1793.

Sum·rio: O facto de a acÁ„o de divÛrcio se encontrar em recurso n„o obsta a que o Juiz possa fixar provisÛriamente o regime de utilizaÁ„o da casa de morada da famÌlia, ao...

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