Acórdão nº 0060526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART412 N1 ART442 N2 ART798.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/07 IN CJ ANOXVIII T1 PAG15. AC RC DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII T2 PAG50. AC STJ DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG211.

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