Acórdão nº 0074041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução02 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL 1970 PAG402.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART577 N1 ART847 N1.

Sumário: I - Integra dois contratos distintos a celebração entre uma sociedade comercial e o Estado de um mútuo com hipoteca de navio e a bonificação dos respectivos juros pelo Banco de Portugal; no primeiro, é credor o Estado e devedor aquela sociedade comercial; no segundo é credora esta sociedade comercial e devedor o "Banco de Portugal". II - A venda do navio dado em hipoteca a outra sociedade não produz a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT