Acórdão nº 0076871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução02 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS / PROC INVENT.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART20. CPC67 ART678 N1.

Sumário: Em processo de inventário não é admissivel recurso de sentença homologatória da partilha se o valor do processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT