Acórdão nº 0063491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução02 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA CCIV ANOTADO V2 3ED PAG537. PEREIRA COELHO ARRENDAMENTO PAG102.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1029 N3 ART1051 ART1083 N1 ART1087 ART1088. CPC67 ART201 ART202 ART205 ART217 ART463 N2 ART664 ART712 N1 A N2 ART1049 N1. DL 445/74 DE 1974/09/12. DL 188/76 DE 1976/03/12. DL 148/81 DE 1981/06/04. DL 13/86 DE 1986/01/23 ART1. DL 67/75 DE 1975/02/19. RAU90 ART7 ART8 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/02/02 IN CJ T1 PAG118. AC RP DE 1984/04/30 IN CJ T2 PAG227. AC RL DE 1992/12/17 IN CJ T5 PAG160. AC RL DE 1990/05/03 IN CJ T3 PAG103 PAG104. AC RL DE 1985/06/20 IN CJ T3 PAG168. AC RL DE 1986/01/08 IN BTE IIS N7 DE 1988 PAG1221. AC RC DE 1987/02/03 IN...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT