Acórdão nº 0078972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART53 N2 ART83 ART348 N2.

Sumário: É prematura a decisão da primeira instância que decide não haver lugar a inventário subsequente ao divórcio por o regime de bens ser o da separação sem...

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