Acórdão nº 0081522 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART474.

Sumário: Não se verifica ineptidão da petição inicial em acção de despejo quando o autor, invocando o não pagamento de rendas, pede o despejo imediato do...

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