Acórdão nº 0077762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Data28 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: V G LOBO XAVIER IN O CONTEÚDO DA PROVIDÊNCIA DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS - SEPARATA DA RDES 1978 PAG20.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 ART397 N3.

Sumário: I - A suspensão de deliberações sociais é um meio de acautelar a utilidade prática da sentença de anulação contra o risco derivado da duração do respectivo processo. II - Para que ao julgador se coloque, nos termos do n. 3 (2 parte) do art. 397 do CPC, a...

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