Acórdão nº 0072752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART150 ART182 N1. CPC67 ART1411 N1. CCIV66 ART1905 N2 ART1909.

Sumário: Do artigo 182 da O.T.M. conjugado com o disposto no artigo 1411, n. 1 do C.P.C., aplicável ex-vi do artigo 150 daquele diploma, resulta que só se pode alterar uma decisão sobre...

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