Acórdão nº 0059216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1049 ART1051.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/12/17 IN CJ T5 PAG158.

Sumário: I - A acção de posse judicial nos termos do art. 1044 do CPC tem como único pressuposto constante e insubstituível um título translativo de propriedade. II - A decisão a proferir no seu âmbito tem natureza meramente provisória não impedindo que o vencido faça valer o seu direito por outros...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT