Acórdão nº 0072831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PINTO DUARTE IN A LOCAÇÃO FINANCEIRA PAG52 PAG69 PAG92.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART358 N2 N4 ART376 N2 ART436 N1 ART562 ART879 B ART1022 ART1031. DL 135/79 DE 1979/05/18 ART1 N2. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART13 N2 ART19 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/06/30 IN BMJ N268 PAG204. AC STJ DE 1978/05/04 IN BMJ N277 PAG236.

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