Acórdão nº 0075762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240.

Sumário: I - Na simulação, a divergência entre a vontade e a declaração deve proceder de acordo entre o declarante e o declaratário, o qual tanto pode anteceder a declaração como ser contemporâneo dela. II - O engano, na simulação, terá que consistir na...

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