Acórdão nº 0081904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 N1 N2 N3.

Sumário: I - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução. II - Cumpre ao devedor declarar se o crédito existe e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução. III - Tendo sido penhorado, na execução n. 44-A/88, 1/6 do vencimento de Sidónio Teixeira de Freitas, a presumida devedora, notificada para o efeito, veio...

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