Acórdão nº 0088514 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342.

Sumário: I - Para a Autora poder ter direito ao pagamento do pretendido subsídio de alimentação, que foi acordado entre o Sindicato do pessoal do sector de limpeza e a sua primitiva entidade patronal, "CLIMPE - Limpezas Técnicas, Lda.", sobre a trabalhadora impedia o ónus de provar: ser associada do aludido Sindicato e ter chegado a auferir, ao serviço daquela empregadora o...

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