Acórdão nº 0067772 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M RODRIGUES IN A REIV NO DIR CIV PORT RLJ ANO57 PAG144. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V3 PAG105.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART646 N4 ART668 N1 D ART715. CCIV66 ART342 N1 N2 ART1031 ART1038 ART1046 N1 ART1057 ART1311 N1 N2 ART1315 ART1472 N1 N2 ART1473. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART19. DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART1 N1 N2 N3 N4 N5 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/24 IN BMJ N251 PAG167. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG373. AC STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG341. AC RP DE 1977/02/11 IN CJ ANOII PAG99. AC RP DE 1978/01/31 IN CJ ANOIII PAG164. AC RC DE 1979/10/23 IN CJ ANOIV PAG1121.

Sumário: I - Em acção de reivindicação, os réus, embora admitindo terem...

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