Acórdão nº 0059612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993

Data30 Setembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART474 N3 ART668 ART669 ART671 ART672 ART677 ART684 N3 N4 ART1033. CCIV66 ART1037 N2 ART1276.

Sumário: Transitado em julgado, quer o despacho que decidiu ser a acção possessória, e não de despejo, e mandou o processo seguir como acção possessória, quer o...

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