Acórdão nº 0069372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução30 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N1 ART397 N3.

Sumário: O dano invocado como pressuposto da suspensão de deliberações sociais não tem de ser concreto e mensurável ou quantificável: está-se no domínio das conjecturas e probabilidades, em cujo campo o julgamento tem de atender às especiais circunstâncias do caso e de ser feito com base em indícios...

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