Acórdão nº 0071102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993

Data30 Setembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 ART11 ART15 ART45. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 N6 ART9.

Sumário: I - Com o Dec-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, passaram a ser possíveis as actualizações anuais e correcção extraordinária das rendas relativas ao arrendamento de casas sem licença de construção ou de utilização. II - Quando no artigo 11 da Lei 46/85 alude a "tabela anexa" pretende significar a tabela a...

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