Acórdão nº 0301023 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 ART3 ART4 ART10 N2. CPP87 ART61 ART62 ART123 ART381 ART383 ART385 ART410 N2 ART426 ART431. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N3. CPP29 ART22 PAR2. CONST76 ART27 N4 ART32 N7.

Sum·rio: Em processo sum·rio, n„o tendo o arguido escolhido defensor e tendo-lhe o juiz nomeado uma funcion·ria do tribunal, por n„o estarem, ocasionalmente, presentes no tribunal, advogados ou...

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