Acórdão nº 0053012 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART397 ART400 ART1412 ART1413.

Sumário: É válido, por o seu objecto ser legalmente possível e as prestações estarem determinadas, o negócio jurídico constante de transacção judicial, nos termos do qual os autores e o interveniente principal, que haviam formulado pedidos distintos de indemnização, receberão, em comum, a quantia de 600 contos...

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