Acórdão nº 0300173 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução29 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 13/71 DE 1971/01/23 ART6 ART8 N1 G N6 ART9 ART10 ART12 ART13. DL 219/72 DE 1972/06/27 ART1 N4 N7.

Sum·rio: I - O depÛsito de "sucata" est· situado entre 10 a 20 m da estrada nacional e tem a ·rea de cerca de 20 m2 de superfÌcie; est· ali h· cerca de 30 anos, sem que nunca houvesse sido autuado por qualquer entidade. II - O seu propriet·rio foi notificado para retirar o depÛsito, mas n„o cumpriu a notificaÁ„o; esta foi recebida a 15 de Janeiro de 1992 e o auto competente foi recebido em juÌzo, em 9 de MarÁo de 1992. III - Perante os sobreditos factos e o preceituado nas regras dos artigos 8, n. 1, al. g), e 6, do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, 1, ns. 4, al. a), e 7, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT