Acórdão nº 0072301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: AUGUSTO LOPES CARDOSO IN A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL EDIÇÃO DE 1973 PAG375.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2102 N1. CPC67 ART1404.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/05/24 IN BMJ N288 PAG469.

Sumário: I - Estando os cônjuges de acordo quanto à partilha do dissolvido casamento deverá aquela fazer-se por escritura pública se...

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