Acórdão nº 0073202 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

Data23 Setembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2 ART690 N1. CCIV66 ART335 N2 ART1096 N1 A ART1098. RAU90 ART69 N1 A ART71 ART109. L 2030/48 DE 1948/06/22 ART69. L 55/79 DE 1979/09/15 ART4.

Sumário: A causa de pedir nas acções de denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio é complexa, no sentido de que é formada pela necessidade da habitação, que é um requisito autónomo, e pelos requisitos indicados no artigo 71 do RAU. É através dos factos concretos provados que se retira a conclusão de que o senhorio necessita da casa para sua habitação, tendo-se em atenção exigências conjunturais e temporais relativamente ao locado. Sendo os autores emigrantes que pretendem regressar ao...

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