Acórdão nº 0059156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DO RIO
Data da Resolução23 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 260/77 DE 1977/06/21 ART10.

Sumário: A compra e venda de cortiça estava regulada pelas normas do Dec-Lei 260/77, de 21 de Junho, segundo as quais quem vendia e o fazia em nome do Estado entregava a cortiça ao comprador e este depositava o preço...

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