Acórdão nº 0068411 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução21 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/12 IN BMJ N305 PAG276.

Sumário: O contrato de arrendamento e a caderneta predial não justificam, só por si, a modificação ou alteração da resposta do Colectivo ao quesito...

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